Lei Royalties

C Â M A R A   D O S    D E P U T A D O S

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº 323-H DE 2007

Dispõe sobre a destinação para as

áreas de educação e saúde de parcela

da  participação  no  resultado  ou  da

compensação        financeira        pela

exploração    de     petróleo    e    gás

natural,    com     a     finalidade     de

cumprimento  da   meta   prevista   no

inciso  VI  do  caput do art. 214 e no

art. 196   da   Constituição   Federal;

altera  a  Lei  n° 7.990,   de   28   de

dezembro   de   1989;   e   dá  outras

providências.                                    

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                   Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

                  Art. 2° Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal, serão destinados exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do regulamento, os seguintes recursos:

                             I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis n°s 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

                            II – as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

                           III – 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação; e

                           IV - as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

                           § 1º As receitas de que trata o inciso I serão distribuídas de forma prioritária aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da respectiva parcela de receitas de royalties e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.

                           § 2° A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP tornará público, mensalmente, o mapa das áreas sujeitas à individualização da produção de que trata o inciso IV do caput, bem como a estimativa de cada percentual do petróleo e do gás natural localizados em área da União.

                           § 3º União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos previstos nos incisos I e II deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

                    Art. 3° Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2° da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, serão integralmente destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

                   Art. 4° Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2° serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.

                   Art. 5° O § 1° do art. 8° da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

                          “Art. 8º ..................................................................................................................

                          § 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:

                          I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;

                          II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino,                   especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a                                     pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do                                       magistério em efetivo exercício na rede pública.

                                    .................................................................................................................... ”(NR)

                    Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013.


                                            ________________________________________
                                                          Deputado MAURO BENEVIDES
                                                                                Relator