Estado do Maranhão
São Francisco do Brejão
Câmara de vereadores
NOTA
Diante de comentários que vêm circulando pelas redes sociais, no que diz respeito ao Projeto de Reajuste salarial dos servidores municipais de São Francisco do Brejão (MA) enviado pelo Poder Executivo à Câmara de vereadores, sentimos a necessidade de esclarecer alguns pontos.
01 – O PL não foi retirado de pauta. Pois os projetos recebidos do Executivo, ainda que sejam com “pedido de urgência”, se faz necessário que a Mesa-Diretora envie para as comissões responsáveis.
02 – O referido Projeto foi protocolado nesta Casa somente no último dia 12, e nesta sexta feira (15), quando aconteceu a primeira sessão após a Câmara ter recebido o mesmo, foi entregue à Comissão competente. Para que esta apresente seus pareceres. Após o parecer final, o PL entrará em pauta de votação no Plenário, na próxima sessão, dia 22, cumprindo o rito legislativo.
03 – No entanto, a Câmara, de forma responsável, não poderia pautar o Projeto na sessão de ontem (15), desrespeitando as normas regimentais e constitucionais. O Parlamento não pode atuar sob pressão, só porque alguns querem a aprovação de um determinado projeto, atropelando as regras legislativas.
04 – Outrossim, também entendemos, que além de ter feito da forma legal, não ter prejudicado nenhum servidor. Até porque não há recebimentos de salários neste período do mês. Só no final deste/início do próximo. Além do projeto retroagir à sua data legal, 01 de abril.
05 – Também esclarecemos não ter sido a Câmara que atrasou na discussão, nem na confecção do Projeto. Também reafirma que o atual presidente sempre defendeu os servidores. Os funcionários sempre contaram com o apoio do atual vereador-presidente. Entretanto, até mesmo por responder legalmente hoje pelo Parlamento, o vereador diz respeitar a independência dos poderes, zelar pela harmonia, mas também não abrir mão de sua liberdade e nem atuar sob pressão.
# Vitória na Luta
Vereador Aroldo Lira
Presidente da Câmara
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